Sanção presidencial fortalece o marco legal do serviço de condução de embarcações na atracação e saída dos portos do país
Foi sancionada nesta segunda-feira (15) o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que regula os serviços de praticagem no Brasil. O novo marco regulatório consolida a dinâmica de rodízio único, o que garante a frequência de manobras necessárias a cada porto, a distribuição igualitária do número de práticos e a disponibilidade permanente do serviço. Com a regulação, o serviço será desempenhado a partir de uma escala que está atrelada a uma determinada zona de praticagem.
A nova lei também mantém a Marinha na condição de autoridade marítima com a competência para a regulação econômica da praticagem, incluindo a homologação das escalas únicas de rodízio. Já a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) atuará mediante comissão temporária, de natureza consultiva, que auxiliará a Marinha nas tomadas de decisão sobre eventual abuso de poder econômico nos serviços de praticagem. A composição da comissão também inclui representantes da entidade prestadora do serviço e do armador tomador desse serviço na respectiva zona.
Após a sanção da lei, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, comemorou a regulamentação da atividade e reforçou a importância do setor portuário para a economia do país. “O PL sancionado hoje pelo presidente Lula representa um grande marco para o setor portuário e é uma medida essencial para garantir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços e profissionais que se dedicam integralmente para atender às demandas que existem nos nossos portos”, afirmou.
“Temos a absoluta certeza de que essa lei representará mais um grande avanço no desenvolvimento do nosso sistema portuário, pois tornará o modal mais seguro e competitivo, de modo a favorecer o setor produtivo e a economia brasileira, atraindo mais investimentos e a geração de novos empregos”, completou.
A praticagem é o serviço de orientar os navios em áreas delicadas dos portos, ajudando na chegada e saída, superando desafios e perigos durante as manobras. Essa atividade é privada e essencial para o transporte aquaviário. Ela está relacionada a uma zona específica, chamada zona de praticagem, que é uma área delimitada devido a características locais que podem dificultar a movimentação segura e livre das embarcações.
Crédito de imagem: Porto de Paranaguá/Divulgação
