Especialistas ligados ao modal marítimo debateram o “Impacto da Reforma Tributária nos Portos: Consequências para o Reporto e a BR do Mar”, na tarde da última terça-feira (07), durante a terceira live promovida pelo Conselho Feminino do Brasil Export. O tema, bastante atual e que exige avanço no Congresso Nacional, ganhou ainda mais relevância dentro do contexto atual do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do Governo Federal. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, estima que os anúncios públicos relativos ao setor portuário já realizados com base na vigência do Reporto contemplava investimentos de aproximadamente R$ 7 bilhões, além de outros R$ 7 bilhões previstos para outros 42 anúncios públicos para os Terminais de Uso Privados (TUPs) e R$ 23 bilhões em mais 17 novos arrendamentos – sem contemplar as expansões das instalações já existentes.
Pelo menos 60 participantes de diversas partes do país enriqueceram o debate, que contou com a apresentação da presidente do Conselho Feminino do Brasil Export, Mayhara Chaves, também diretora-presidente da Companhia Docas do Ceará (CDC) e presidente da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph), e moderação da advogada da Merco Shipping, Raquel Lannes. Entre as principais explanações, destaque para a conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB-ES, Luciana Mattar Vilela Nemer; a coordenadora do Departamento Tributário da Kincaid / Mendes Vianna Advogados, Jeniffer Pires; e Jacqueline Wendpap, da Praticagem do Brasil.
Conforme explicou Luciana Mattar, o Reporto é um incentivo fiscal estruturante que deve ser mantido em qualquer país que trata a sua infraestrutura logística como assunto estratégico e é medida elementar para atrair investimento, tanto para a construção como para a atualização dos portos nacionais com o objetivo de ter maior eficiência operacional e maior capacidade de movimentação. “Quando se fala na maior capacidade de movimentação de carga, isso obviamente traz um retorno ao país de investimentos concedidos”, pontua. E esse retorno acontece não somente na forma de geração de maior arrecadação, mas também na geração de novos empregos e riqueza. A não renovação do Reporto, explica, representa um gatilho para a revisão da viabilidade de todos os projetos já anunciados. Consequentemente, isso resulta na desaceleração dos investimentos, perda de eficiência e da capacidade das movimentações dentro das instalações já existentes.
Instituído por meio da Medida Provisória nº 206/2004, convertido posteriormente na Lei nº 11.033 e regulado com o Decreto nº 6759, o Reporto vinha sendo renovado desde 2007 e sua renovação está travada no Congresso Nacional há um ano. O regime em questão estabelece a suspensão do imposto de importação, IPI e da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS no fornecimento de máquinas e equipamentos, além de outros bens às empresas beneficiárias do Reporto, ou mesmo na sua importação, desde que sejam destinados ao ativo imobilizado. Ou seja, para a utilização exclusiva em portos na execução de serviços específicos da atividade propriamente portuária. “A suspensão é aplicada somente para máquina e outros bens que não tenham similar nacional”, destaca Luciana Mattar. No contexto geral da Reforma Tributária, ela avalia, ainda, que o cenário atual é muito diverso daquilo que foi sancionado e a maioria das legislações vigentes no Brasil. “E nesse cenário, todas as propostas de reforma, sem exceção, influenciam na qualidade do ambiente de negócios e na capacidade de atrair investimentos para o país e, em última instância, impactam diretamente na demanda e no fluxo de cargas nos portos brasileiros”.
Essa demora na renovação do Reporto, continua Luciana Mattar, principalmente ao longo do tempo, tornaria as instalações portuárias incapazes de atingir o nível de eficiência que se espera em relação aos resultados comparados com terminais portuários de outros países, implicando diretamente no comércio exterior brasileiro e na economia do país. Outro ponto de atenção levantado por ela foi em relação a BR do Mar, cujo objetivo é facilitar e incrementar as operações de cabotagem. “Uma das principais mudanças é facilitar a expansão das operações, aproveitando o mercado de cargas já existentes e a entrada de novos interessados nesse mercado, incentivando a concorrência interna no transporte aquaviário nacional”. Além de transportar diversos tipos de cargas, de norte a sul do país, a maior capacidade e o menor custo do modal marítimo são um importante diferencial na retomada da economia.
A coordenadora do Departamento Tributário da Kincaid / Mendes Vianna Advogados, Jeniffer Pires, ressaltou que há muitos projetos de reforma tributária no Brasil. “Quando falamos de reforma tributária, um ponto principal é a facilitação que a reforma pode trazer para todos nós contribuintes. Temos no país inúmeros tributos e além dos tributos temos as questões peculiares de cada estado, com suas obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm um papel fundamental para o nosso setor logístico e para o setor portuário do nosso país porque tudo isso anda em conjunto.” Sobre a BR do Mar, Jeniffer lembra que hoje representa 11% do transporte nacional e que ainda há muitas possibilidades de crescimento, pois é cinco vezes mais barato do que o setor rodoviário. Isso, sem contar com a questão de meio ambiente, já que é mais limpo e tem a possibilidade de conectar o país de uma forma muito boa.
Representando a Praticagem do Brasil, Jacqueline Wendpap fez uma avaliação do Brasil nos últimos cinco anos, quando foram implantadas uma série de mudanças como a Lei das Estatais; o regime de exploração do pré-sal; a reforma do ensino médio; a Lei de Liberdade Econômica; e a Reforma da Previdência. “Estamos experimentando em vários segmentos minirreformas. Eu acho que nós acabamos sempre fazendo reformas que não fazem o diagnóstico adequado dos nossos problemas e acabamos começando de novo a não crescer e voltamos a falar vamos reformar.” Para ela, o grande mérito da reforma tributária é porque traz uma estrutura para o sistema tributário brasileiro. Na questão do reporto, destaca, há uma natureza de benefício fiscal, mas o reporto tende a sumir dentro de uma reforma tributária. “De certa forma, ela causa algumas distorções dentro do próprio sistema concorrencial brasileiro e contribui para que o Brasil seja um país ruim para se fazer negócio, nossa classificação é 145 no ranking de acordo com o fórum econômico mundial”, concluiu.
A pluralidade no debate, segundo Mayhara Chaves, foi importante diante de um tema tão rico e urgente que está na pauta voltada para o desenvolvimento econômico do país. “Hoje, pudemos mostrar os nossos pensamentos e o que que a gente tem discutido internamente dentro do Conselho Feminino”. Após agradecer a participação de todos, Mayhara finalizou a live com uma frase de Sérgio Mati, ex-presidente do Porto de Santos, enviada por Luciana Mattar. “A história das nações é escrita com o trabalho de seus filhos, a riqueza de seu solo, e o movimento dos seus portos.”
FONTE: 
Assessoria CDC
