A ABEPH participou nesta quinta-feira (16) da audiência pública que debate a proposta de projeto de lei, que revisará o marco legal portuário (Lei nº 12.815/13), organizada pela Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias da Câmara dos Deputados. A ABEPH foi representada pela Diretora-Executiva, Sra. Gilmara Temóteo, e pelo Consultor Jurídico, Fabio Silveira (Gallotti Advogados).
Na apresentação da ABEPH, Fabio Silveira destacou que o desafio atual das autoridades portuárias é garantir uma gestão ágil, segura, eficiente e com custos mínimos. Nesse contexto, a ABEPH defende a autonomia de gestão das Administrações Portuárias.
Como exemplo dessa necessidade, Silveira mencionou a importância da confirmação da possibilidade de contratação direta de obras e serviços atrelados às atribuições da Autoridade Portuária, semelhante ao já previsto na Lei das Estatais, possibilitando a construção e manutenção de berços e outras instalações dentro da área de uso comum do porto organizado.
Essa medida é importante para desburocratizar os processos dentro dos portos organizados, garantindo maior agilidade e menores custos. Além disso, a agilidade nos processos torna os portos mais competitivos e facilita a manutenção do porto, resultando em maior obtenção de receitas e benefícios para os usuários.
Ainda do ponto de vista da desburocratização, Silveira abordou as diferenças entre as Cias Docas Federais e os Portos Delegados, especialmente no que diz respeito às receitas operacionais e patrimoniais, que se baseiam principalmente em arrendamentos e tarifas portuárias. Atualmente, as Cias. Docas Federais têm autonomia na utilização dos seus recursos financeiros, diferentemente dos Portos Delegados.
“Nos portos delegados, por uma questão de política pública, a gestão é transferida para o governo dos estados, que cria uma empresa para realizar o gerenciamento. No entanto, há uma característica especial: toda receita vinculada deve ser investida na manutenção do porto e reinvestida no negócio. Mesmo que a empresa seja superavitária, toda receita deve ser reinvestida no ativo e no núcleo portuário, não podendo ser destinada fora dos limites do porto devido a uma lei que proíbe essa prática”, explicou.
Silveira enfatizou a importância de permitir que a Autoridade Portuária destine recursos tarifários para investimentos também fora da área do porto organizado, como obras em rodovias, melhorias na relação porto-cidade e desenvolvimento sustentável. “Trazemos essa reflexão para que a questão dos portos delegados possa ser reconsiderada e trabalhada. É necessário analisar o modelo de delegação atual, que possui uma lei específica, e pontuar suas características na legislação portuária”, afirmou.
O jurista ainda destacou a importância do empoderamento jurídico para alcançar a eficiência e a capacitação dos técnicos portuários. “Se queremos que os portos tenham eficiência e capacitação de seus técnicos, além de dinamismo na atuação, precisamos garantir o empoderamento do ponto de vista jurídico. Atualmente, temos uma portaria, mas é importante que isso seja incorporado na legislação”, concluiu.
A participação da ABEPH na audiência pública ocorre no contexto do debate da comissão de juristas instalada na Câmara dos Deputados, com o objetivo de atualizar a legislação portuária e impulsionar a eficiência do setor portuário no país.
O grupo é presidido pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dr. Douglas Alencar Rodrigues, e tem como relator o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Dr. Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira.
A Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), que estabeleceu um novo marco regulatório para agilizar as transações e modernizar o setor portuário, introduziu inovações, como critérios de julgamento em licitações de arrendamentos, flexibilidade na criação de portos privados e uma abordagem mais alinhada à concessão desse serviço público. A expectativa é que o relatório final construído pelo grupo de juristas seja apresentado em setembro.
